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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 38 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 38 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.225 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-023331/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 73, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Data de Publicação 09/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DECISÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Tramitação

Data Descrição
09/09/2008 Autuado do Processo RGL 3606/2008
09/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 09/09/2008
09/09/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XIII CRI.
10/09/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/09/2008 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
22/09/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
23/09/2008 Juntado pedido de R.E.
29/09/2008 Devolvido sem parecer
30/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução
28/11/2008 Devolvido sem parecer
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Chico Sardelli, pela comissão CFC
18/12/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Chico Sardelli, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/02/2009 Publicado Parecer nº 73/09, de RE pela CFC, Deputado Chico Sardelli-favorável à proposição. (DA p.10)
07/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2009 5ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/02/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.225, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131058/09, ofício SGP nº 8052/2009.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8075/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2008 73 / 2009 favorável favorável Chico Sardelli Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2225 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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