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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 6 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 6 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.450 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 017305/026/06, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais as despesas decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a empresa Alsa Fort Segurança S. C. Ltda.
Data de Publicação 07/02/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, DESPESA, DISPENSA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO, SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.089

Tramitação

Data Descrição
07/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 07/02/2009
09/02/2009 Autuado do Processo RGL 4156/2008
10/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
11/02/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2009 Juntado pedido de R.E.
09/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CFC
01/03/2011 Recebido com parecer contrário.,do relator especial José Augusto, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/08/2012 Devolvido sem voto
11/09/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/09/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 11/09/12. (DA p. 8)
14/09/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/09/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/09/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/09/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.450, de 24 de setembro de 2012. DA página 9.
02/10/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5764/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2450, de 2 de setembro de 2012.
02/10/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0143323/12, Ofício SGP nº 5765/2012 comunicando que o presente PDL foi aprovado, e convertido no DL nº 2450, de 24 de setembro de 2012.
23/11/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.089

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário. José Augusto
1 25/09/2012 Decreto Legislativo 2450 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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