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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 311 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
311 / 2009
Ementa
Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999.
Data de Publicação
07/05/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, ESCOLA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MATRÍCULA, PAGAMENTO, PLANILHA DE CUSTOS, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/11/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 40 em 07/05/2009
08/05/2009
Pauta de 1ª sessão.
11/05/2009
Pauta de 2ª sessão.
12/05/2009
Pauta de 3ª sessão.
13/05/2009
Pauta de 4ª sessão.
14/05/2009
Pauta de 5ª sessão.
18/05/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
20/05/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2009
Distribuído ao Deputado
André Soares
19/08/2009
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
31/08/2009
Devolvido da vista
02/09/2009
Concedida vista ao Deputado
Baleia Rossi
11/09/2009
Devolvido da vista
23/09/2009
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável ao projeto com emenda
23/09/2009
Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2009
Entrada na Comissão de Educação
02/10/2009
Distribuído ao Deputado
Milton Flávio
04/11/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Flávio
, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009
Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Educação
12/11/2009
Publicados: Parecer nº 2186/09, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2187/09, da CE- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 85)
12/11/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
23/09/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009 - Comissão de Educação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/09/2009
2186 / 2009
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2009
2187 / 2009
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça
Milton Flávio
Comissão de Educação
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