Moção n° 31, de 2009 ( Moção 31 / 09 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	31 / 2009
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Senado e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 7087, de 2006, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis que envolvam os Estados, Distrito Federal e Municípios (administrações direta e indireta).
Data de Publicação	21/05/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JULGAMENTO, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/02/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Data	Descrição
21/05/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 37 em 21/05/2009
22/05/2009	Pauta de 1ª sessão.
25/05/2009	Pauta de 2ª sessão.
26/05/2009	Pauta de 3ª sessão.
27/05/2009	Pauta de 4ª sessão.
28/05/2009	Pauta de 5ª sessão.
01/06/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
02/06/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2009	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/06/2009	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
01/09/2009	Publicado Parecer nº 1410/09, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 25)
01/09/2009	Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 19/08/09, pela Comissão Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p 26)
01/09/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/09/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/09/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
08/09/2009	Em fase de minuta de ofício.
16/09/2009	Protocolado Ofício SGP nº 7058/09 junto ao Senado Federal.
05/01/2010	Arquive-se.
03/02/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/06/2009	1410 / 2009	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça

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