Projeto de Decreto-Legislativo n° 45, de 2009 ( PDL 45 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	45 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 3671/026/2003, que julgou irregulares as contas anuais do exercício de 2003 da Guarda Noturna de Campinas.
Data de Publicação	18/06/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	2931 / 2006
Indexadores	CAMPINAS (MUNICÍPIO), CONTA, GUARDA NOTURNA, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 3671/026/2003, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
18/06/2009	Autuado do Processo RGL 2931/2006
18/06/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 18/06/2009
18/06/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
22/06/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2009	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
07/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2009	Juntado pedido de Relator Especial
13/08/2009	Devolvido sem parecer
14/08/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
07/10/2009	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/10/2009	Publicado Parecer nº 1811, de 2009, de RE, pela CCJ, favorável. DA pág. 24
09/10/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/10/2009	1811 / 2009	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Milton Flávio	Comissão de Fiscalização e Controle

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