Projeto de Lei n° 547, de 2009 ( PL 547 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	547 / 2009
Ementa	Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data de Publicação	04/07/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	PORTE DE ARMA, POSSE, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, RESTRIÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
04/07/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/07/2009
03/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
04/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/12/2009	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto com emenda
24/11/2010	Publicado Requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.21)
25/11/2010	Presidente solicita Relator Especial.
25/11/2010	Presidente solicita R.E.
06/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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