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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0410 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0410 / 1989
Ementa Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Iterestadual e Intermunicipal - ICMS e dá outras providências. (Destinação de recursos do ICMS para construção de casas populares)
Data de Publicação 26/08/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CASA POPULAR, HABITAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, OBRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051

Tramitação

Data Descrição
26/08/1989 Publicado no Diário da Assembléia
29/08/1989 Pauta de 1ª Sessão
31/08/1989 Publicada a Emenda nº: 01 do Deputado Waldyr Trigo (D.O.E p.47)
02/09/1989 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 ao 05 do(s) Deputado(s)Nelson Nicolau e Fernando Leça. (D.O.E p.42)
04/09/1989 Pauta de 5ª Sessão
05/09/1989 Recebido do DOL para distribuição (1528)
05/09/1989 Deputado Aloysio Nunes Ferreira e outros solicitam urgência
05/09/1989 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):06 ao 10 do(s) Deputado(s) Sylvio Martini, Francisco Nogueira, Vitor Sapienza e Maurício Najar (D.O.E p. 59)
05/09/1989 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):11 ao 19 do(s) Deputado(s) Maurício Najar e Erasmo Dias DOE. p.60
07/09/1989 Publicado requerimento de urgência
11/09/1989 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/1989 Enviado ao Expediente das Comissões (917)
11/09/1989 Entrada na CCJ
25/09/1989 Entrada na CFO
17/10/1989 Publicada Mensagem do Senhor Governador solicitando tramitação de urgência
23/10/1989 Presidente solicita Relator Especial
24/10/1989 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/10/1989 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Baldochi
26/10/1989 Recebido da Liderança do PMDB com parecer para publicação (s/nº)
26/10/1989 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1121)
31/10/1989 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1827)
31/10/1989 172ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retorna às Comissões.
01/11/1989 Devolvido ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (11680
01/11/1989 Entrada na CCJ
01/11/1989 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):20 ao 31 do(s) Deputado(s)Vanderlei Macris, Waldir Trigo, Luiz Furlan, Vitor Sapienza, Nabi Abi Chedid, Israel Zekcer,Lucas Buzato e Abdo Hadade. DOE. p.61 e 62
01/11/1989 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0875 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e às emendas, salvo a nº 02; Parecer 0876 de 1989 de Relator Especial Deputado Milton Baldochi p/Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao PL, às emendas 05 e 17, às emendas ora propostas e às emendas 04 e 06 (parcial) ; 08,13 e 14 , na forma das Subemendas Substitutivas apresentadas e pela rejeição das demais emendas.(DOE p.62)
02/11/1989 Publicada errata da emenda nº 22 (D.O.E. p.67 )
07/11/1989 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
07/11/1989 Enviado ao DOL para publicação do parecer (em mãos)
07/11/1989 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (***)
08/11/1989 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Oridnárias 178ª a 185ª, no período de 08 a 10 de novembro de 1989
08/11/1989 Publicado o Parecer nº0935 de 1989 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favorável às emendas nºs 20, 24 e 25 e contrário às demais emendas.(DOE P.67)
22/11/1989 187ª Sessão Ordinária - aprovadoconforme método
23/11/1989 Enviado à Comissão de Redação para elaboração da redação final (1272)
23/11/1989 Entrada na CR - Comissão de Redação
24/11/1989 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
24/11/1989 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1275)
25/11/1989 Publicado o Parecer nº1112 de 1989 da Comissão de Redação. (DOE p. 62)
27/11/1989 Pauta por 1 (uma) Sessão - redação
27/11/1989 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (2005)
27/11/1989 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (1306)
30/11/1989 Publicado Autógrafo nº 20.102
30/11/1989 Publicada errata do Parecer 1112 de 1989 (D.O.E. p. 53 )
01/12/1989 Publicada Lei nº 6556,de 30/11/89
05/03/1990 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (169)
08/03/1990 Enviado ao Serviço de Arquivo (221)
11/10/2000 Juntado ofício nº 129-P/MC comunicando que no Recurso Extraordinário nº 183.906 o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional os artigos 1º a 5º da Lei nº 7003 (reedição da Lei nº 6556/89, já declarada incostitucional).
11/10/2000 Encaminhado à Procuradoria da Assembléia
29/11/2000 Juntado Parecer nº 380-3/00, da Procuradoria, opinando no sentido de não haver nenhuma providência a ser tomada no âmbito da ALESP, visto que a decisão beneficia somente os recorrentes (Brinquedos ESTRELA S/A e Merak Indústria Mecânica Ltda.)
01/12/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 18999/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051

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