Projeto de Lei n° 691, de 2009 ( PL 691 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	691 / 2009
Ementa	Autoriza o livre acesso dos representantes dos funcionários e/ou servidores públicos ao local de trabalho de seus representados independentemente de aviso ou autorização prévia, bastando para tanto a identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na ausência deste, ao seu substituto.
Data de Publicação	22/08/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores	IDENTIFICAÇÃO, LIVRE ACESSO, LOCAL DE TRABALHO, REPRESENTANTE, SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
22/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/08/2009
25/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
26/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
27/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
31/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
01/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
08/09/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
28/10/2009	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo
04/11/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.18)
05/11/2010	Presidente solicita R.E.
06/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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