Projeto de Decreto-Legislativo n° 66, de 2009 ( PDL 66 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	66 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 10311/026/94, que julgou irregulares as despesas constantes do Instrumento Particular de Quitação Recíproca referente ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	02/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, DESPESA, ETEMP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO TDA., INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO RECÍPROCA, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 10311/026/94, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/02/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.021

Data	Descrição
02/09/2009	Autuado do Processo RGL 4842/2002
02/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 02/09/2009
02/09/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
03/09/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/09/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
29/09/2009	Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2009	Juntado pedido de Relator Especial
07/10/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
15/12/2009	Publicado Parecer nº 2604/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição. (DA p.34)
15/12/2009	Publicado despacho: O presente PDL ao analisar contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC-10311/026/94, trata de matéria exatamente idêntica à constante do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2008, que reconhece a decisão do TCE, no mesmo Processo TC-10311/026/94, e já foi aprovado pelo plenário na 47ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 6 de outubro de 2009, convertido no Decreto Legislativo nº 2217, de 16 de outubro de 2009. Diante disso, forçoso reconhecer que o PDL nº 66, de 2009, encontra-se prejudicado, nos exatos termos do artigo 178, I da XIII CRI. Em consequência, com fundamento no artigo 18, II, "e" do Regimento Interno, fica prejudicado o presente Projeto de Decreto Legislativo. Arquive-se. (DA. pág. 35)
08/02/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.021

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2604 / 2009	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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