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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Indicação nº 2499 /2009
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
2499 / 2009
Ementa
Parecer 1379/09 sobre
Processo RGL 7365/08
- Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providências no sentido de se aprovar, à semelhança do Provimento nº 133, de 22/10 2007, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, norma que atribua somente às autoridades policiais o dever de dar cumprimento aos mandados de prisão, tendo em vista os riscos que o exercício dessa função pública representa para os oficiais de justiça.
Data de Publicação
04/09/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Comissão de Segurança Pública
Apoiador(es)
Indexadores
APROVAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDADO DE PRISÃO, MATO GROSSO SUL (ESTADO), OFICIAL DE JUSTIÇA, PARECER 1379/2009, POLÍCIA, PRESIDENTE, PROCESSO RGL 7365/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
Tramitação
Data
Descrição
03/09/2009
Autuado do Processo RGL 7365/2008
04/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia
11/09/2009
Encaminhado Ofício SGP nº 6831/09, ao Digníssimo Preisidente do Tribunal de Justiça do Estadop de São Paulo.
15/09/2009
Arquive-se.
23/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
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