Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2499 /2009

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento original)
Número Legislativo 2499 / 2009
Ementa Parecer 1379/09 sobre Processo RGL 7365/08 - Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providências no sentido de se aprovar, à semelhança do Provimento nº 133, de 22/10 2007, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, norma que atribua somente às autoridades policiais o dever de dar cumprimento aos mandados de prisão, tendo em vista os riscos que o exercício dessa função pública representa para os oficiais de justiça.
Data de Publicação 04/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Segurança Pública
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, MANDADO DE PRISÃO, MATO GROSSO SUL (ESTADO), OFICIAL DE JUSTIÇA, PARECER 1379/2009, POLÍCIA, PRESIDENTE, PROCESSO RGL 7365/2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500

Tramitação

Data Descrição
03/09/2009 Autuado do Processo RGL 7365/2008
04/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia
11/09/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 6831/09, ao Digníssimo Preisidente do Tribunal de Justiça do Estadop de São Paulo.
15/09/2009 Arquive-se.
23/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
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