Projeto de Lei n° 171, de 1970 ( PL 171 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	171 / 1970
Ementa	Mensagem nº 65/70 :- Dispõe sobre concessão de anistia às infrações decorrentes do pagamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias, efetuados no mes de julho de 1970, forados prazos estabelecidos no Decreto nº 52.463, de 05/06/70.
Data de Publicação	23/09/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.045

Data	Descrição
22/09/1970	Apresentado.
12/10/1970	Pareceres favoráveis 343/70 do Relator Especial Dep. Sinval Antunes de Souza, pela C.C.J.; 344/70 da C.Ec. e 345/70 da C.F.- D.A. 13/10/70.
21/10/1970	Aprovado - D.A. 29/10/70.
03/11/1970	Autógrafo 11.783 - D.A. 04/11/70.
10/11/1970	LEI S/N - D.O. 11/11/70. ********** Publicação da retificação Lei - D.O.19/11/70.
20/11/1970	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.045

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