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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 37 /2010

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 37 / 2010
Ementa Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei nº 1463 de 2007, que altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.
Data de Publicação 14/04/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Tramitação

Data Descrição
14/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 14/04/2010
15/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2010 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
16/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2010 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2010 Pauta de 5ª sessão.
23/04/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
26/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2010 Distribuído a Deputada Ana Perugini
02/06/2010 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/11/2010 Publicado Parecer nº 1649/10, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 82)
11/11/2010 Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 27/10/10, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.84)
11/11/2010 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/11/2010 Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/11/2010 Pauta de Recurso 3ª sessão.
18/11/2010 Em fase de elaboração de ofício.
29/11/2010 Encaminhado ao Senhor Presidente da Senado Federal, ofício SGP n.º 7038/2010.
29/11/2010 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ofício SGP n.º 7039/2010.
14/02/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.006

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2010 1649 / 2010 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)
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