Projeto de Lei n° 3.174, de 1963 ( PL 3174 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	3174 / 1963
Ementa	Dispõe sobre prorrogação do prazo da Lei nº 4.295/57, que dispõe sobre cessão em comodato à Cooperativa de Consumo dos Empregados da Repartição de Saneamento de Santos, de imóveis do Estado, situados em Santos, por mais de cinco anos.
Data de Publicação	28/11/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057

Data	Descrição
26/11/1963	Apresentado - DA 28/11/63. Poder Executivo - Mensagem nº 264/63
06/05/1964	Parecer 757/64 da CCJ, favorável - DA 12/05/64
26/05/1964	Parecer 1268/64 da COPTC, favorável - DA 27/05/64
25/06/1964	Aprovado em discussão única - DA 27/06/64
05/08/1964	Parecer 2012/64 da CR - DA 07/08/64
21/08/1964	Autógrafo nº 9.173/64 - DA 22/08/64
26/08/1964	Lei nº 8.276 - DO 28/08/64
15/09/1964	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057

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