Projeto de Lei n° 66, de 1959 ( PL 66 / 59 )

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Documento
Número Legislativo	66 / 1959
Ementa	Isenta o Centro do Professorado Paulista do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, nas aquisições de imóveis destinados a sua sede e colônia de férias.
Data de Publicação	19/03/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sólon Borges dos Reis
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068

Data	Descrição
19/03/1959	Apresentado
05/06/1959	Parecer n. 807/59 da C.C.J. favorável
10/04/1960	Aprovado em 1ª discussão
07/06/1960	Parecer n. 765/60 da C.F. favorável
28/06/1960	Aprovado em 2ª discussão
12/07/1960	Parecer n. 1257/60 da C. Redação
26/07/1960	Autógrao n. 6263/60
05/08/1960	Lei n. 5790, publicada em D.O. de 04/08/60 (veto parcial)
01/09/1960	Aprovado em P.L. e rejeitada o veto
13/09/1960	Lei n. 5859, publicada em D.O. de 12/06/1960 (Lei da Assembléia)
22/09/1960	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068

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