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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 83 /2010

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 83 / 2010
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República para que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para alteração da legislação referente ao DPVAT, a fim de que seja repassada a quantia de um por cento de seu valor bruto às Pastas Estaduais responsáveis pelas políticas destinadas às pessoas com deficiências, para atendimento aos casos de invalidez causada por acidentes de trânsito.
Data de Publicação 12/08/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRÂNSITO, DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), INVALIDEZ, LEGISLAÇÃO, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, REPASSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/06/2011 - Publicado Ofício nº 4188/11, do Ministério das Cidades, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.28)

Tramitação

Data Descrição
12/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 12/08/2010
17/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
19/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
24/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
25/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
30/08/2010 Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
01/09/2010 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
02/09/2010 Distribuído ao Deputado Fausto Figueira
23/11/2010 Recebido com parecer do relator Fausto Figueira favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/02/2011 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/02/2011 Publicado Parecer nº 99/11, da CEP-favorável à proposição. (DA p. 9)
18/02/2011 Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme Parecer do Relator, em 15/02/11 pela Comissão de Economia e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 10)
18/02/2011 Pauta de Recurso 1ª sessão.
22/02/2011 Pauta de Recurso 2ª sessão.
23/02/2011 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/02/2011 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
04/03/2011 Encaminhado Ofício SGP nº 330/2011 à Presidente da República Federativa do Brasil
16/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007
16/03/2011 Arquive-se.
16/06/2011 Publicado Ofício nº 4188/11, do Ministério das Cidades, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.28)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2010 99 / 2011 favorável favorável Fausto Figueira Comissão de Economia e Planejamento  
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