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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 46 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 46 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao Processo TC 409/003/07, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda.
Data de Publicação 26/08/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CAMPINAS (MUNICÍPIO), CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, PROCESSO TC-409/003/07, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/11/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.090

Tramitação

Data Descrição
26/08/2010 Autuado do Processo RGL 3206/2010
26/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 26/08/2010
26/08/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
09/09/2010 Presidente solicita R.E.
11/02/2011 Solicitação do Relator Especial, Deputado Roberto Engler, cota para oficiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para encaminhamento à ALESP, de documentos faltantes do referido processo.
16/02/2011 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 8138/026/11, Ofício SGP nº180/2011, solicitando remessa de cópia das peças constantes no Processo TC -409/003/07.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
16/08/2012 Devolvido sem voto
11/09/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/09/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 11/09/12. (DA p. 8)
14/09/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/09/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/09/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139298/12, Ofício SGP nº 5707/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-409/003/07.
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5708/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-409/003/07.
23/11/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.090

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