Projeto de Lei n° 202, de 1955 ( PL 202 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	202 / 1955
Ementa	Fixa os vencimentos dos cargos de Zelador e Ajudante de Zelador, da Tabela II do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.
Data de Publicação	10/05/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130

Data	Descrição
10/05/1955	Apresentado.
17/05/1955	1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 01 da sessão Camilo Ashcar.
17/06/1955	Parecer nº. 895/55 da C.S: P.C. favorável.
27/07/1955	Parecer nº. 1218/55 da C.F. favorável.
17/08/1955	2ª. discussão foi aprovado.
13/09/1955	Parecer nº. 1612/55 da Comissão de Redação.
19/12/1955	Redação Final foi aprovado.
23/12/1955	À promulgação (Autógrafo nº. 3554) publicado em D.O. de 27/12/1955
30/12/1955	Mensagem nº. 564 de 29/12/1955 do Senhor Governador vetando totalmente o projeto.
05/04/1956	Parecer nº. 132/56 da C.S.P.C. contrário ao veto.
10/04/1956	Em discussão, o veto foi adiado por 1 sessão a requerimento de Narciso Pieroni.
11/04/1956	Em votação, foi rejeitado o veto. lei nº. 3348, de 16/04/1956, publicada em D.A. de 17/04/1956. Promulgada pela Assembléia.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130

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