Projeto de Lei n° 157, de 1955 ( PL 157 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	157 / 1955
Ementa	Revoga os parágrafos 1º. e 2º. do artigo 1º. do Decreto-lei nº. 13.906, de 20/03/1944
Data de Publicação	19/04/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Araripe Serpa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003

Data	Descrição
19/04/1955	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
28/04/1955	Parecer nº. 462/55 da C.C.J. favorável.
10/05/1955	1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Araripe Serpa
26/05/1955	2ª. discussão foi aprovado.
06/06/1955	Parecer nº. 807/55 da Comissão de Redação.
20/06/1955	Redação Final foi aprovado.
30/06/1955	À promulgação (autógrafo nº. 3257) publicado em D.O. de 02/07/1955. Lei nº. 3050, de 05/07/1955, publicado em D.O. de 07/07/1955
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003

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