Projeto de Lei n° 1.687, de 1957 ( PL 1687 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	1687 / 1957
Ementa	Isenta do imposto "causa-mortis", à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência, desta capital, a fim de receber com dispensa desse tributo, os bens que lhe foram legados por Serafim Jorge Ferreira
Data de Publicação	22/10/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082

Data	Descrição
23/10/1957	Apresentado
23/10/1957	Primeira discussão foi aprovado com emenda
18/12/1957	Parecer n. 4585/57 da CCJ favorável com emenda
27/12/1957	Parecer n. 4778/57 da Comissão de Finanças favorável
15/01/1958	Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
16/01/1958	Em votação foi aprovado com emenda
16/01/1958	Parecer n. 143/58 da C. Redação
23/01/1958	À promulgação (Autógrafo n. 5096) pub. D.O. de 25.1.58. Lei n. 4679, de 30.1.58 pub. D.O. de 31.1.58
17/03/1958	Mensagem n. 35, de 30.1.58, do Governador vetando parcialmente o projeto
11/04/1958	Mantido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.082

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