Projeto de Lei n° 1.941, de 1957 ( PL 1941 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	1941 / 1957
Ementa	Dispõe sobre aprovar o acordo firmado em 05/06/1957, entre o Ministério da Educação e Cultura, por intermédio do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, e o Governo do Estado de São Paulo, visando estabelecer medidas tendentes e assegura a progressiva permanência na Escola Primária, até a idade legal de emprego, dos menores que não abjetivem o prosseguimento de estudos em cursos de nível universitário.
Data de Publicação	04/12/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086

Data	Descrição
04/12/1957	Apresentado.
27/12/1957	Parecer n.º 4748/57 da C.C.J. favorável.
15/04/1958	A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
16/04/1958	Aprovado em votação.
27/06/1958	Parecer n.º 1036/58 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1037/58 da C.O.P.T.C. favorável.
16/07/1958	Aprovado em 2ª. discussão.
01/08/1958	Parecer n.º 1508/58 da C. Redação.
12/08/1958	À promulgação o autógrafo n.º 5247, publicado em D.O. de 13/08/1958.
20/08/1958	Lei n.º 4.812, publicada em D.O. de 22/08/1958.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086

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