Projeto de Lei n° 1.276, de 1951 ( PL 1276 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1276 / 1951
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Salesópolis um imóvel situado na sede daquele município, destinado ao funcionamento da Prefeitura, Câmara Municipal e outras repartições locais
Data de Publicação	29/11/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pedro Antonio Fanganiello
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036

Data	Descrição
29/11/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
31/03/1952	Parecer n. 108/52 da CJJ, favorável
07/05/1952	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.4.52 foi aprovado
15/05/1952	Parecer n. 431/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
18/05/1953	Ofício n. 2205/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 2429/52 c/ inf.
17/06/1953	Parecer n. 644/53 da CF favorável
22/06/1953	Segunda discussão foi aprovado
10/07/1953	Parecer n. 923/53 da Comissão de Redação
14/07/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2303) pub. D.O. de 24.7.53. Lei n. 2186, de 29.8.53 pub. DO de 30.7.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036

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