Projeto de Lei n° 138, de 1952 ( PL 138 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	138 / 1952
Ementa	Isenta do imposto de vendas e consignações os carrinhos ou cadeiras de rodas destinados a paralíticos, aleijados, atrofiados ou mutilados e dá outras providências
Data de Publicação	07/04/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Manoel Victor De Azevedo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 03/06/1954 - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2845) pub. D.O. de 10.6.54. Lei n. 2696, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54

Data	Descrição
07/04/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/06/1952	Parecer n. 670/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
07/05/1953	Parecer n. 233/53 da CCJ favorável
12/05/1953	Primeira discussão foi aprovado
18/05/1953	Ofício n. 2197/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 2833/52 c/inf.
12/08/1953	Parecer n. 1337/53 da CF favorável com subst.
08/09/1953	Segunda discussão foi adiado para 2 dias a requerimento Narciso Pieroni
15/09/1953	Segunda discussão foi adiado por 4 sessões a requerimento Manoel Victor
29/09/1953	Segunda discussão foi adiado com volta à Comissão de Finanças a requerimento Narciso Pieroni
30/12/1953	Parecer n. 3071/53 da CF favorável
19/03/1954	Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Carvalho Gomes
26/03/1954	Segunda discussão foi aprovado
25/05/1954	Parecer n. 376/54 da Comissão de Redação
03/06/1954	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2845) pub. D.O. de 10.6.54. Lei n. 2696, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54

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