Projeto de Lei n° 530, de 1951 ( PL 530 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	530 / 1951
Ementa	Dá nova redação ao item 847,do art.1º da Lei nº 971 de 12/02/51
Data de Publicação	29/05/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vicente De Paula Lima
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

Data	Descrição
29/05/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/06/1951	Parecer nº1129/51 da CCJ favorável
28/06/1951	1º discussão,foi aprovado conc. disp.de internet.a req.do Sr.Amaral Furlan.
02/07/1951	2º discussão foi aprovado.concedida disp.de interst.a req.do Sr.Paula Lima
03/07/1951	3º discussão foi aprovado conc.disp.de imp.e pub.da redação final a req.do Sr. amaral Furlan
10/07/1951	Parecer nº1396/51 da C.Red.
11/07/1951	Red.Final foi aprovado
17/07/1951	À promulgação (Aut.n.1238 -pub. DO de 19/07/51) Lei nº 1139 de 23/07/51 pub.DO de 25/07/51.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013

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