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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 2 /2011

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 2 / 2011
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.451 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 1000/026/07, que constatou irregularidades na tomada de preços e no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação 18/02/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 1000/026/07
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/11/2012 - Publicado Ofício nº 7130/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 954/2012-9ºPJ. (DA p. 19)

Tramitação

Data Descrição
18/02/2011 Autuado do Processo RGL 3636/2010
18/02/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/02/2011
18/02/2011 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, §4º da XIII CRI.
12/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
16/08/2012 Devolvido sem voto
11/09/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/09/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 11/09/12. (DA p. 8)
14/09/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/09/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/09/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/09/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.451, de 24 de setembro de 2012. DA página 9.
02/10/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5762/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2451, de 24 de setembro de 2012.
02/10/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0143322/12, Ofício SGP nº 5763/2012 comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL 2451, de 24 de setembro de 2012.
23/11/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.003
26/11/2012 Recebido Ofício nº 7130/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 954/2012-9ºPJ.
28/11/2012 Publicado Ofício nº 7130/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 954/2012-9ºPJ. (DA p. 19)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2012 Decreto Legislativo 2451 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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