Projeto de Lei n° 636, de 1953 ( PL 636 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	636 / 1953
Ementa	Dá nova redação ao item XII do n. 110, do artigo 1º. da Lei n. 1506, de 28.12.51
Data de Publicação	05/06/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084

Data	Descrição
05/06/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
22/07/1953	Parecer n. 1071/53 da CCJ favorável
24/07/1953	Primeira discussão foi aprovado
13/05/1954	Parecer n. 286/54 da CF favorável
21/05/1954	Segunda discussão foi aprovado
01/07/1954	Parecer n. 618/54 da Comissão de Redação
16/07/1954	Redação final foi encerrado e a votação adiada por falta de número
22/07/1954	Em votação, a Redação Final, foi aprovado
30/07/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2880) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2714, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084

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