Projeto de Lei n° 732, de 1953 ( PL 732 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	732 / 1953
Ementa	mite que nos espólios que se compuserem de bens imóveis, o pagamento do imposto de transmissão de propriedade "causa mortis", poderá ser feito em doze prestações mensais, desde que se dê garantia do pagamento total do imposto, em diante hipoteca de um dos imóveis à Fazenda do Estado
Data de Publicação	25/06/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.086

Data	Descrição
25/06/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
14/07/1953	Parecer n. 966/53 da CCJ transformando em diligência ao Poder Executivo
20/07/1953	Ofício n. 3355/53 ao sr. Governador
18/03/1954	Ofício n. 17655/53 do sr. Governador com informações
29/07/1954	Parecer n. 766/54 da CCJ favorável com substitutivo
04/08/1954	Primeira discussão foi aprovado
06/12/1954	Parecer n. 1844/54 da CF favorável
10/12/1954	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ
13/12/1954	Parecer n. 2118/54 da Comissão de Redação
15/12/1954	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3087) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2934, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54. Lei n. 2934, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54. Retificação pub. DO de 4.1.55
15/03/1955	Foi lida a Mensagem n. 500/54 do Governador vetando parcialmente o PL
12/04/1955	Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.086

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