Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2016 de 14/09/2016

Referências

Documento Veto Parcial /2016 de 14/09/2016  
Ementa da Propositura Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Propositura Projeto de lei   1432 /2015
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, DESPESA, MAUS-TRATOS, MULTA, PESSOA
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