Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2017 de 02/02/2017

Referências

Documento Veto Total /2017 de 02/02/2017  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.
Propositura Projeto de lei   396 /2013
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores ALIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, DIABETES, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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