Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2017 de 02/02/2017

Referências

Documento Veto Total /2017 de 02/02/2017  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e das operadoras de TV por assinatura divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade do Estado para atendimento presencial ao consumidor.
Propositura Projeto de lei   1193 /2015
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DIVULGAÇÃO, ENDEREÇO, ESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, TV POR ASSINATURA
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