Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2017 de 22/02/2017

Referências

Documento Veto Total /2017 de 22/02/2017  
Ementa da Propositura Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Propositura Projeto de lei   1282 /2015
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AMBULÂNCIA, CONCESSIONÁRIA, GRATUIDADE, RODOVIA
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