Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2017 de 22/02/2017

Referências

Documento Veto Total /2017 de 22/02/2017  
Ementa da Propositura Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.
Propositura Projeto de lei   1185 /2015
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores AVISO, COMUNICAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, PRESTADOR DE SERVIÇO, RESIDÊNCIA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, TV POR ASSINATURA
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