Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2017 de 16/03/2017

Referências

Documento Veto Parcial /2017 de 16/03/2017  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.
Propositura Projeto de lei   218 /2016
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CIGARRO, COMPRADOR, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FUMO, IDENTIFICAÇÃO, MAIORIDADE, OBRIGATORIEDADE
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