Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2018 de 02/02/2018

Referências

Documento Veto Total /2018 de 02/02/2018  
Ementa da Propositura Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.
Propositura Projeto de lei   485 /2010
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BEM MÓVEL, CASA, COMPRA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PERMUTA, REDUÇÃO
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