Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2018 de 02/02/2018

Referências

Documento Veto Total /2018 de 02/02/2018  
Ementa da Propositura Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado.
Propositura Projeto de lei   632 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PESCA, PROIBIÇÃO
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