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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2018 de 20/03/2018

Referências

Documento Veto Total /2018 de 20/03/2018  
Ementa da Propositura Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos.
Propositura Projeto de lei   905 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO, ESTRADA, PLANTA, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO
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