Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2018 de 07/04/2018

Referências

Documento Veto Parcial /2018 de 07/04/2018  
Ementa da Propositura Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Propositura Projeto de lei Complementar   25 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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