Assembleia Legislativa de São Paulo
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Veto Total /2018 de 05/07/2018

Referências

Documento Veto Total /2018 de 05/07/2018  
Ementa da Propositura Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Propositura Projeto de lei   1174 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
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