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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2018 de 06/07/2018

Referências

Documento Veto Total /2018 de 06/07/2018  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação.
Propositura Projeto de lei   253 /2013
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DANO, ENCHENTE, IMÓVEL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INVALIDEZ, RESTITUIÇÃO
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