Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2019 de 02/02/2019

Referências

Documento Veto Total /2019 de 02/02/2019  
Ementa da Propositura Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
Propositura Projeto de lei   439 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores HOSPITAL PRIVADO, HOSPITAL PÚBLICO, RECÉM-NASCIDO, SÍNDROME DE DOWN
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