Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2019 de 02/02/2019

Referências

Documento Veto Parcial /2019 de 02/02/2019  
Ementa da Propositura Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Propositura Projeto de lei   184 /2011
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CRECHE, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DISCRIMINAÇÃO, DOENÇA CRÔNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROIBIÇÃO, REDE ESCOLAR
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