Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2019 de 02/02/2019

Referências

Documento Veto Total /2019 de 02/02/2019  
Ementa da Propositura Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Propositura Projeto de lei   53 /2017
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores MENSALIDADE, PEDÁGIO, TAXA
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