Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Parecer 1431 /2019

Referências

Documento Parecer 1431 /2019  
Ementa da Propositura Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1090, de 2019, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que altera o artigo 61 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Propositura Moção   92 /2019
Parecer favorável
Tipo de Manifesto Parecer
Comissões
CSPAP
Autor(es) Sargento Neri
Apoiadores
Indexadores Documento não Indexado.
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