Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2019 de 24/10/2019

Referências

Documento Veto Total /2019 de 24/10/2019  
Ementa da Propositura Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.
Propositura Projeto de lei   343 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA PÚBLICA, JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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