Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2019 de 10/12/2019

Referências

Documento Veto Total /2019 de 10/12/2019  
Ementa da Propositura Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
Propositura Projeto de lei   614 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores TELEFONIA MÓVEL CELULAR, TELEMARKETING
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