Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Parcial /2020 de 07/03/2020

Referências

Documento Veto Parcial /2020 de 07/03/2020  
Ementa da Propositura Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei Complementar   80 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS, SERVIDOR PÚBLICO
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