Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 31/03/2020

Referências

Documento Veto Total de 31/03/2020  
Ementa da Propositura Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
Propositura Projeto de lei   538 /2018
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores INFORMAÇÃO FALSA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA
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