Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total de 10/10/2020

Referências

Documento Veto Total de 10/10/2020  
Ementa da Propositura Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
Propositura Projeto de lei   317 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores FUNDO PENITENCIÁRIO, TELECOMUNICAÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
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