Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2020 de 23/10/2020

Referências

Documento Veto Total /2020 de 23/10/2020  
Ementa da Propositura Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Propositura Projeto de lei   755 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores EMPREENDEDORISMO
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