Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2021 de 02/02/2021

Referências

Documento Veto Total /2021 de 02/02/2021  
Ementa da Propositura Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
Propositura Projeto de lei   323 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores CONTRATO PÚBLICO
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