Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Veto Total /2021 de 02/02/2021

Referências

Documento Veto Total /2021 de 02/02/2021  
Ementa da Propositura Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
Propositura Projeto de lei   931 /2019
Autor(es) Governador
Apoiadores
Indexadores PROIBIÇÃO, TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TRATAMENTO DE ESGOTO, TRIBUTO
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